Lei do Bem

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é uma das principais políticas públicas de incentivo fiscal à inovação no Brasil, permitindo que empresas deduzam do imposto de renda parte dos investimentos feitos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

No entanto, muitas organizações deixam de utilizar esse benefício por falta de estrutura, orientação técnica ou receio de inconsistências na comprovação dos investimentos. É nesse contexto que o Centro de Informática da UFPE (CIn-UFPE) atua como parceiro estratégico, ajudando sua empresa a estruturar e executar projetos alinhados à Lei do Bem de forma segura e eficiente.

O que é a Lei do Bem ?

A Lei do Bem concede incentivos fiscais a empresas que investem em atividades de PD&I no Brasil. Os principais benefícios são:

• Dedução de 20% a 34% do IRPJ sobre os gastos com inovação tecnológica;

• Redução de IPI na compra de equipamentos vinculados à pesquisa;

• Depreciação e amortização acelerada de bens utilizados em projetos de inovação.

É um mecanismo automático e contínuo: não depende de editais nem aprovação prévia do governo, mas requer que a empresa esteja em conformidade com regras técnicas e fiscais estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Quem Pode se Beneficiar?

• Empresas tributadas pelo Lucro Real;

• Organizações que desenvolvem novos produtos, processos ou serviços;

• Empresas que realizam melhorias tecnológicas relevantes;

• Empresas que contratam projetos de PD&I em parceria com ICTs públicas como o CIn-UFPE.

Importante: mesmo empresas de setores tradicionais podem acessar os benefícios, desde que comprovem que houve risco tecnológico e esforço sistemático no desenvolvimento.

Como o CIn-UFPE Apoia Sua Empresa?

O CIn-UFPE oferece um serviço completo de apoio para que sua empresa:

1. Identifique e Estruture Projetos Elegíveis

• Diagnóstico técnico do portfólio da empresa para identificar quais projetos podem ser caracterizados como inovação tecnológica segundo a Lei do Bem;

• Apoio na estruturação de planos de trabalho e indicadores técnicos;

• Definição de escopo, cronograma e orçamento das atividades.

2. Execute Projetos de PD&I em Parceria

• O CIn atua como ICT parceira na execução dos projetos, agregando valor com equipes de especialistas, professores doutores e laboratórios de ponta;

• Desenvolvimento de soluções tecnológicas robustas com foco em resultados concretos;

• Apoio na construção de protótipos, provas de conceito e soluções finais.

3. Apoie na Prestação de Contas Técnica

• Elaboração de relatórios técnicos e comprovações exigidas pelo MCTI;

• Orientação na formalização e envio de documentos para a Receita Federal;

• Apoio em auditorias ou questionamentos posteriores.

Exemplos de Projetos que se Enquadram

• Desenvolvimento de software embarcado ou sistemas inteligentes;

• Aplicação de inteligência artificial para automação de processos;

• Criação de novos dispositivos eletrônicos ou equipamentos;

• Otimização de processos industriais com base em ciência de dados;

• Integração de soluções IoT para monitoramento e controle.

Etapas Práticas com o CIn-UFPE

1. Reunião inicial para diagnóstico e esclarecimento de dúvidas;

2. Construção conjunta do plano de trabalho e definição de indicadores;

3. Execução técnica das atividades com suporte do CIn;

4. Entrega de relatórios técnicos e orientação na prestação de contas.

Por que Fazer com o CIn-UFPE?

1. Referência nacional em ciência da computação e inovação digital;

2. Histórico consolidado em projetos públicos e privados;

3. Time técnico especializado, com foco em inteligência artificial, automação, big data e engenharia de software;

4. Governança institucional robusta, garantindo segurança e rastreabilidade de processos.

Entre em Contato

Se sua empresa deseja transformar investimentos em inovação em benefícios fiscais de forma segura e estratégica, fale com a equipe do Setor de Cooperação e Inovação do CIn-UFPE.

cooperacao@cin.ufpe.br